PORTARIA Nº 9.010, DE 17 DE JULHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5137/2023/SEI-MCOM (10844601), que integra o Processo nº 53504.003610/2013-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3226/2018/SEI- MCTIC, de 26/6/2018, publicada no Diário Oficial da União de 2/7/2018, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE BARRETOS, Fistel nº 50011554282, inscrita no CNPJ nº 03.096.025/0001-29, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no canal 231, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 9.010, DE 17 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 22/07/2024