PORTARIA Nº 9.009, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 9.009, DE 17 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5135/2023/SEI-MCOM (10844339), que integra o Processo nº
53548.001006/2014-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, de ofício, a decisão exarada pela Portaria nº
5546/2017/SEI-MCTIC, de 26/9/2017, publicada no Diário Oficial da União de
29/9/2017, que aplicou sanção à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE CORUMBÁ LTDA., Fistel
nº 09008002833, inscrita no CNPJ nº 03.379.930/0001-96, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Corumbá, Estado do Mato
Grosso do Sul.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR