PORTARIA Nº 8.962, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 8.962, DE 17 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5098/2023/SEI-MCOM (10843134), que integra o Processo nº
53000.049964/2013-45, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, de ofício, a decisão exarada pela Portaria nº
964/2019/SEI-MCTIC, de 5/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 26/9/2019,
que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL FREI ODORICO VIRGA,
Fistel nº 50011932813, inscrita no CNPJ nº 01.609.339/0001-52, executante do Serviço
de Radiodifusão Comunitária, no canal 200, no Município de Fronteira, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR