PORTARIA Nº 545, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 545, DE 19 DE JULHO DE 2024
Delega competências para assinatura de acordo de
cooperação com o Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento (PNUD).
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da
atribuição que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e
14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.941, de 12 de março de
2024 e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente a
competência para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Relações
Exteriores e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com vistas a
prover apoio e aumento das capacidades técnico-científicas ao Ministério das Relações
Exteriores em preparação à presidência brasileira da 30ª Conferência das Partes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA