PORTARIA Nº 50 - DELSFSUL, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 50 - DELSFSUL, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4, inciso I da Lei n° 9.537, de 11 de
dezembro de 1997 (LESTA) e de acordo com o item 6.3 das Normas da Autoridade
Marítima para Atividade de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela Portaria
n° 95/DPC/DGN/MB, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeitos, a partir da data da publicação desta Portaria no
Diário Oficial da União (DOU), os atos atinentes à NASS MARINER, CNPJ nº
80.114.275/0001-95, e ao IATE CLUBE BOA VISTA, CNPJ nº 84.719.178/0001-87, descritos
na Portaria nº 38/DelSFSul, de 13 de junho de 2024, publicada no DOU, em 14 de junho
de 2024, por terem sido regularizados junto à Autoridade Marítima Brasileira (AMB).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
ROBERTO DA SILVA ADRIANO