PORTARIA Nº 13.927, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.927, DE 18 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12565/2024/SEI-MCOM (11646809),
que integra o Processo nº 53115.006503/2024-43, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, SOCIAL
E CULTURAL - ADESC - TIMON - MA, Fistel nº 50403898099, inscrita no CNPJ nº
02.073.728/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Timon, Estado do Maranhão, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ