PORTARIA Nº 11.428, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 11.428, DE 17 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 21693/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.006172/2013-86,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2931, de 02
de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2021, que
aplicou sanção à TROPICAL RADIODIFUSÃO S/C LTDA, Fistel nº 05030119752, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no
Município de Palmeira, Estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR