PORTARIA Nº 11.122, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 11.122, DE 17 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 20688/2023/SEI-MCOM (11223182), que integra o Processo nº
53900.013636/2014-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a sanção de multa aplicada à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA ALTERNATIVA PARAISOPOLENSE DE RADIODIFUSÃO, Fistel nº
50407647236, CNPJ nº 02.630.137/0001-55, por meio da Portaria nº 2122/2019/SEI-
MCTIC, de 25/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 24/10/2019, em relação
a infração capitulada no art. 40, incisos XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Alterar o valor da multa aplicada por meio da Portaria nº
2122/2019/SEI-MCTIC, de 25/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de
24/10/2019, para R$ 456,93 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR