PORTARIA Nº 10.824, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 10.824, DE 17 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 7551/2023/SEI-MCOM (10922183), que integra o Processo nº
53000.022981/2011-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 766, de 23 de
junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2013, que
aplicou sanção à EDITORA BOA VISTA LTDA., Fistel nº 50012909378, inscrita no CNPJ
nº 04.653.101/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Onda Média, no Município de Bonfim, Estado de Roraima.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR