DESPACHO SPG-ANP Nº 802, DE 19 DE JULHO DE 2024

DESPACHO SPG-ANP Nº 802, DE 19 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que
consta no Processo nº 48610.217352/2024-26 e com base no Relatório nº 60/2024/SPG-e,
resolve:
1º Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº
4169985), com data efetiva a partir do mês de produção de junho de 2024, usadas para fins de
apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7º da Resolução ANP nº
874, de 18 de abril de 2022.
2º A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
RONEY AFONSO POYARES