DESPACHO Nº 88-E, DE 19 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 88-E, DE 19 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1296-E/2024:
Art. 1º Credenciar o projeto "CONSTRUÇÃO - CINE A - AMERICANA/SP",
apresentado pela CINE A LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.894.937/0001-01, com
vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º
103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria CONSTRUÇÃO OU
IMPLANTAÇÃO DE NOVOS COMPLEXOS CINEMATOGRÁFICOS.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à construção do complexo
cinematográfico "CINE A - AMERICANA/SP", localizado à Av. Nossa Senhora de Fátima, n.º
2370, Shopping Americana Mall, Chácara Machadinho, CEP 13.478-540, Americana, SP.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação
do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 535/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA 3 RIOS, situado no Município de Balsas, no Estado do Maranhão - MA.
Processo nº 67614.900220/2024-73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº536/SAGA-PublicaroPlanoBásicodeZonadeProteçãodeHeliponto(PBZPH)paraoHeliponto
ADM. PORTO DE PARANAGUÁ, situado no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná - PR.
Processo nº 67613.900999/2021-94. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 537/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
SALINÓPOLIS, situado no Município de Salinópolis, no Estado do Pará - PA. Processo nº
67615.900076/2024-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal
AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av