DESPACHO Nº 2.103, DE 19 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.103, DE 19 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria
nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.002059/2024-11,
decide:
Anuir previamente ao pedido da Neoenergia Biguaçu Transmissão de
Energia S.A., CNPJ nº 27.853.497/0001-47, para alteração do seu Estatuto Social
com a redução de Capital Social, conforme proposta apresentada.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO