DESPACHO Nº 2.052, DE 16 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/07/2024

DESPACHO Nº 2.052, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que
consta do Processo nº 48500.002249/2004-98, decide:
Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da PCH Mutum
I, interposto pela Arcezzil Geração de Energia Elétrica Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob nº
06.326.654/0001-96, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade nos termos
do art. 19 da Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016, e por não estarem presentes os
requisitos do art. 15 da Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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