DESPACHO Nº 2.051, DE 16 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/07/2024

DESPACHO Nº 2.051, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que
consta dos Processos nos 48500.003883/2019-13, 48500.003884/2019-68,
48500.003885/2019-11, 48500.003886/2019-57, decide:
(i) declarar perda de objeto da proposta de revogação da autorização para
implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Ribeiro Gonçalves I a IV,
outorgadas a Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda., cadastrada sob CNPJ/MF nº
31.711.512/0001-90, por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art.
14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, em razão da regularização dos respectivos
cronogramas de implantação e (ii) arquivar o Termo de Intimação nº 11/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas