DESPACHO N° 111, DE 19 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/07/2024

DESPACHO N° 111, DE 19 DE JULHO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, §5º, aliado ao art.187, X,
§1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 781/2024, de 11 de julho de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA
CNPJ: 17.910.635/0001-29
Processo nº: 25351.090340/2022-89
Expediente do recurso: 0765686/24-4
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto

Empresas citadas