DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 19 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 19 DE JULHO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.001911/2023-42, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso interposto pela empresa AGATHA MARINE
SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA, CNPJ 22.398.049/0001-87, em face da decisão proferida na
Deliberação PAS 20/2023/URESV/GRERE/SFC, eis que tempestivo, para, no mérito,
NEGAR-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração 6260-0 e
mantendo a aplicação da penalidade de multa pecuniária, reduzida para o valor de R$
3.888,00 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais), pelo cometimento da infração
tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas