DELIBERAÇÃO Nº 214, DE 15 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 214, DE 15 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 046, de 15 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.333996/2023-79, delibera:
Art. 1º Aprovar o desfazimento de bens móveis de informática, classificados
como antieconômicos pela Comissão de Exame, Avaliação, Alienação e Desfazimento de
Bens Móveis, instituída pela Portaria Sudeg nº 169, de 17 de julho de 2023.
Art. 2º Formalizar o Termo de Doação dos Bens Patrimoniais Móveis
relacionados no referido processo ao CRC-IBAV, representado pelo Instituto Brasileiros
Amigos da Vida, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
Art. 3º Determinar que os bens sejam doados, sem possibilidade de rejeição de
qualquer item por parte da beneficiada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 124, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 06/03/2024, seção 1, pág. 170
Onde se lê:
"Art.1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de
utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivos do tipo Retornos em
Nível, localizado entre o km 522+000m e o km 559+000m, na rodovia BR-163/MT, no
município de Nova Mutum/MT"
Leia-se:
"Art.1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de
utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivos do tipo Retornos em
Nível, localizado entre o km 522+000m e o km 582+000m, na rodovia BR-163/MT, no
município de Nova Mutum/MT"