DECISÃO SUFER Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, conforme delegação de competência expressa no artigo 7º,
inciso XXII da Resolução ANTT nº 5.818 de 3 de maio de 2018 e no que consta do processo
administrativo nº 50500.148766/2024-97, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária do 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da MRS Logística S.A., cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de R$ 502.097,43
(quinhentos e dois mil noventa e sete reais e quarenta e três centavos), a ser acrescido à
parcela de nº 9 à de nº 138, a preços de março de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER