CIRCULAR Nº 1.064, DE 17 DE JULHO DE 2024

CIRCULAR Nº 1.064, DE 17 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria
MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão
da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os
empregadores situados em municípios do Estado do
Rio Grande do Sul alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do
FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de
13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995, com a Lei nº 8.212, de
24/07/1991, com o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com a Lei nº 14.437, de 15/08/2022, com
o Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 01/05/2024, e alterações posteriores,
com a Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional nº 1.354, de 02/05/2024, e alterações posteriores, e
considerando o disposto na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.077, de
03/07/2024, resolve: 1 Divulgar a alteração no número de parcelas dos depósitos referentes às
competências suspensas definidas pela Portaria nº 729, de 15/05/2024 e no item 5 da Circular
CAIXA nº 1.057, de 22/05/2024, que poderão ser realizados em até 6 (seis) parcelas a partir da
competência de outubro de 2024, na data prevista para o recolhimento mensal devido,
conforme disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990. 2 Os procedimentos
operacionais para recolhimento e parcelamento tratados nesta Circular serão detalhados
conforme orientações constantes no Manual de Orientações - Recolhimentos Mensais e
Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, no Manual de Orientações - Regularidade do
Empregador, na Cartilha Empregador Portaria 729/24, disponíveis para consulta no site
www.caixa.gov.br, opção Downloads, tópico FGTS Cartilhas e Manuais Operacionais. 3 Esta
Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS
Diretor Executivo
Em exercício