ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 2, DE 18 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 2, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo IRF/SLS nº 5, de
13 de setembro de 2023, que declara a empresa
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras habilitada a
utilizar os procedimentos simplificados de que trata
a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho
de 2013.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 327 da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil)
e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital nº
13075.116221/2023-71, resolve:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo IRF/SLS nº 5, de 13 de setembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimentos comerciais que realizarão as operações, nos termos do art. 3º, § 2º,
inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, os seguintes estabelecimentos:
. .33.000.167 /0001– 01 .PETROBRAS –EDISE; Avenida República do Chile, 65 Bairro: Centro; CEP: 20031– 170; Rio
de Janeiro –RJ
. .33.000.167 /0004– 54 .PETROBRAS; Avenida Nossa Senhora da Penha, 1688 Bairro: Barro Vermelho; CEP:
29057– 550; Vitória –ES
. .33.000.167 /0045– 22 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS; Rua Benjamim Dagnoni, 900 Bairro: Rio do
Meio; CEP: 88316– 100; Itajaí –SC
. .33.000.167 /0055– 02 .LUBRIFICANTES E DER DE PETROLEO DO NORDESTE –LUBNOR; Avenida Leite Barbosa,
s/n Bairro: Mucuripe; CEP: 60180– 420; Fortaleza –CE
. .33.000.167 /0088– 62 .PETROBRAS REFINARIA DUQUE DE CAXIAS; Rodovia Washington Luiz BR 040, s/n Bairro:
Campos Elíseos; CEP: 25070– 235; Duque de Caxias –RJ
. .33.000.167 /0093– 20 .PETROBRAS REFINARIA GABRIEL PASSOS; Avenida Refinaria Gabriel Passos, 690 Bairro:
Distrito Industrial Paulo Camilo do Sul; CEP: 32669– 205; Betim –MG
. .33.000.167 /0094– 00 .PETROBRAS; Ilha D'Agua, s/n Bairro: Ribeira; CEP: 21930– 970; Rio de Janeiro –RJ
. .33.000.167 /0096– 72 .PETROBRAS; Rodovia Cristóvão Pereira de Abreu, s/n Bairro: ; CEP: 95520– 000; Osório –
RS
. .33.000.167 /0102– 55 .PETROBRAS RIO GRANDE DO SUL; Avenida Getúlio Vargas, 11001 Bairro: Brigadeira;
CEP: 92426– 000; Canoas –RS
. .33.000.167 /0104– 17 .PETROLEO BRASILEIRO S.A. –PETROBRAS; Rodovia CE– 422, KM 0 Bairro: PECEM; CEP:
61605– 600; Caucaia –CE
. .33.000.167 /0135– 13 .PETROLEO BRASILEIRO S.A. –PETROBRAS; Rua Dona Mocinha, 308 Bairro: PECEM; CEP:
62674– 000; São Gonçalo do Amarante –CE
. .33.000.167 /0142– 42 .PETROLEO BRASILEIRO S.A. –PETROBRAS; Ilha Redonda, s/n Bairro: Baía de Guanabara;
CEP: 20180– 006; Rio de Janeiro –RJ
. .33.000.167 /0143– 23 .PETROBRAS REFINARIA LANDULPHO ALVES; Rodovia BA 523, s/n Bairro: ; CEP:
43970– 000; São Francisco do Conde –BA
. .33.000.167 /0147– 57 .PETROBRAS REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES; Praça Mal Stenio C de a Lima, 1
Bairro: Raiz da Serra; CEP: 11555– 900; Cubatão –SP
. .33.000.167 /0210– 28 .PETROBRAS –TERMINAL AQUAVIARIO DE BARRA DO RIACHO; Rodovia ES– 010, s/n Bairro:
Barra do Riacho; CEP: 29197– 554; Aracruz –ES
. .33.000.167 /0237– 48 .PETROBRAS –TERMINAL DE REGASEIFICACAO DA BAHIA –TRBA; Avenida Antônio Carlos
Magalhães, 1113 Bairro: Itaigara; CEP: 41825– 000; Salvador –BA
. .33.000.167 /0496– 23 .PETROBRAS SUPERINTENDENCIA DA INDUSTRIALIZACAO DO XISTO; Rodovia BR 476, S/
N Bairro: ; CEP: 83900– 000; São Mateus do Sul –PR
. .33.000.167 /0603– 50 .PETROBRAS DEPTO COMERCIAL; Rua Albert Schweitzer, 197 Bairro: Alemoa; CEP:
11095– 520; Santos –SP
. .33.000.167 /0636– 18 .PETROBRAS DEPTO COMERCIAL; Avenida Dante Michelini, 5500 Bairro: Parque
Industrial; CEP: 29090– 860; Vitória –ES
. .33.000.167 /0661– 29 .PETROBRAS; Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 1111 Bairro: ; CEP: 11600– 200; São
Sebastião –SP
. .33.000.167 /0744– 90 .PETROBRAS DEPTO COMERCIAL; Rua Salgado Filho, s/n Bairro: Miramar; CEP:
66119– 010; Belém –PA
. .33.000.167 /0793– 79 .PETROBRAS REMAN; Rua Rio Quixito, 1 Bairro: Vila Buriti; CEP: 69072– 070; Manaus –
AM
. .33.000.167 /0807– 09 .PETROBRAS; Rua Felipe Musse, 803 Bairro: Ubatuba; CEP: 89240– 000; São Francisco do
Sul –SC
. .33.000.167 /0809– 70 .REFINARIA PRESIDENTE GETULIO VARGAS REPAR; Rodovia BR– 476,s/n Bairro:Thomaz
Coelho; CEP: 83707– 440; Araucária– PR
. .33.000.167 /0822– 48 .REFINARIA HENRIQUE LAGE REVAP; Rodovia Presidente Dutra KM 143, s/n Bairro:
Jardim Motorama; CEP: 12223– 900; São José dos Campos –SP
. .33.000.167 /0850– 00 .PETROBRAS DEPTO COMERCIAL; Pier 2 –Secção da Barra, s/n Bairro: ; CEP: 96209– 030;
Rio Grande –RS
. .33.000.167 /1045– 86 .PETROBRAS; FAZENDA Lamarão, s/n Bairro: Zona Rural; CEP: 57150– 000; PILAR –AL
. .33.000.167 /1049– 00 .PETROBRAS; Avenida Euzébio Rocha, 1000 Bairro: Cidade da Esperança; CEP: 59070– 660;
Natal –RN
. .33.000.167 /1056– 39 .PETROBRAS; Port Itaqui, s/n Bairro: Itaqui; CEP: 65085– 370; São Luís –MA
. .33.000.167 /1072– 59 .PETROBRAS; Rodovia BR 101, s/n Bairro: Jacuacanga; CEP: 23900– 010; Angra dos Reis –
RJ
. .33.000.167 /1111– 08 .PETROBRAS REFINARIA ABREU E LIMA; Rodovia PE 60, s/n Bairro: Distrito Industrial
Portuário; CEP: 55590– 000; Ipojuca –PE
. .33.000.167/1119-57 .PETROBRAS, Rio Urucu, s/n, Margem Direita, Bairro: Zona Rural, CEP: 69.460-000, Coari
- AM
. .33.000.167 /1122– 52 .PETROBRAS; Rua Eteno, 2198 Bairro: Polo Petroquímico; CEP: 42810– 000; Camaçari –
BA
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROOSEVELT ARANHA SABÓIA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SÃO LUÍS/MA/RF03/RFB Nº 7,
DE 19 DE JULHO DE 2024
Concede o Registro Especial para estabelecimento
que realiza operações com papel imune na atividade
de Distribuidor.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de
2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20– – de julho de
2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo
13075.093983/2024-73, declara:
Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei
11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de DISTRIBUIDOR, conforme inciso IV, art.
8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da
publicação no Diário Oficial da União:
I - Registro Especial nº DP-03201/00001;
II - Beneficiário: TRIUNFO DISTRIBUIDORA LTDA;
III - CNPJ: 02.321.499/0001-641.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA