ATO Nº 10.589, DE 16 DE JULHO DE 2024

ATO Nº 10.589, DE 16 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53500.024812/2008-31.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 28 de fevereiro de 2024, a
Autorização de Direito de Uso das Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM) na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lotes tipo C, referente ao
item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à
SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 09.359.069/0001-80, então
denominada SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP, por meio do Ato nº
6.562, de 24 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de
agosto de 2021, SEI nº 7307634, formalizado por meio do Termo de Autorização nº
38/2021, SEI nº 7334031, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela
Empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa SFOX EMPREENDIMENTOS DE
INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 09.359.069/0001-80, de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel..
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto