ATO Nº 10.562, DE 15 DE JULHO DE 2024

ATO Nº 10.562, DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53500.021153/2011-87.
Declara extinto, por renúncia, com efeitos desde 16 de janeiro de 2024, o
direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário NSS-7, na posição
orbital 20° O e nas subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à NEW SKIES
SATELLITES B.V. por meio do Ato nº 4.418, de 7 de agosto de 2012, cujo extrato foi
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de agosto de 2012, e prorrogado pelo Ato
nº 5.637, de 11 de setembro de 2019, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União
(DOU) de 12 de setembro de 2019, tendo como representante legal a empresa NEW SKIES
SATELLITES LTDA., CNPJ nº 03.045.840/0001-69, sem prejuízo da apuração de eventuais
infrações cometidas pela empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive
as firmadas com a Anatel.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto