RESOLUÇÃO-RE Nº 2.641, DE 18 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
WENSING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 49.368.209/0001-00
25351.356665/2024-00 / 1313111
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0824132246
--------------------------------------
IRMÃOS ALVARENGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.653.234/0001-48
25351.358357/2024-19 / 1313827
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0840057245
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.076847/2020-98 .219785139 .J R Ferreira dos Santos .BA
. .2 .46243.000726/2017-47 .211591921 .Georadar Servicos e
Participacoes Sa
.MG
. .3 .46243.000727/2017-91 .211592145 .Georadar Servicos e
Participacoes Sa
.MG
. .4 .46243.000728/2017-36 .211592021 .Georadar Servicos e
Participacoes Sa
.MG
. .5 .46248.001571/2019-88 .218845111 .Selecta Servicos
Globalizados Ltda
.MG
. .6 .46248.001572/2019-22 .218845421 .Selecta Servicos
Globalizados Ltda
.MG
. .7 .46222.009003/2017-51 .213280876 .Projebel Serviços
Comércio Ltda
.PA
. .8 .46222.009006/2017-95 .213280558 .Projebel Serviços
Comércio Ltda
.PA
. .9 .46228.000338/2019-16 .216826748 .Arcos Dourados
Comercio de Alimentos
Ltda
.RJ
. .10 .46228.000339/2019-61 .216826756 .Arcos Dourados
Comercio de Alimentos
Ltda
.RJ
. .11 .46666.000227/2018-60 .213805049 .Isso Mold Industria e
Comercio de Plasticos e
Moldes Ltda
.RJ
. .12 .46666.000230/2018-83 .213805120 .Isso Mold Industria e
Comercio de Plasticos e
Moldes Ltda
.RJ
. .13 .46228.000320/2019-14 .216774012 .Posto de Servicos Sao
Salvador Ltda
.RJ
. .14 .46232.003426/2018-20 .216234352 .Transportes Toniato Ltda .RJ
. .15 .46232.003427/2018-74 .216234239 .Transportes Toniato Ltda .RJ
. .16 .14152.122565/2020-70 .220336283 .Municipio de Limeira .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46222.009007/2017-30 .201.032.066 -
Tref 202687252
.Projebel Serviços
Comércio Ltda.
.PA
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.024331/2021-49 .220560773 .Nero Espeteria Eireli .MG
. .2 .46228.000321/2019-69 .216774021 .Posto de Serviços São
Salador Ltda.
.RJ
. .3 .14152.087851/2020-81 .219889147 .Construtora Reunold
Ltda.
.SP
. .4 .46472.001194/2018-42 .214331504 .Pro Saude - Associação
Beneficente de
Assistência Social e
Hospitalar
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46281.002314/2016-12 .210939915 .Fundacao de Apoio a
Agricultura Familiar do
Semiar
.BA
. .2 .14152.090923/2020-78 .219919861 .J R Ferreira dos Santos .BA
. .3 .14152.012009/2020-96 .219149755 .Rocha Magazine LJ de
Departamentos Ltda
.PA
. .4 .14152.012014/2020-07 .219149801 .Rocha Magazine LJ de
Departamentos Ltda
.PA
. .5 .46670.002018/2019-72 .218475292 .Instituto de Cardiologia
Sao Miguel Ltda
.RJ
. .6 .46228.001790/2015-71 .206973021 .Vcb Comunicacoes S.A. .RJ
. .7 .46228.001791/2015-16 .206973012 .Vcb Comunicacoes S.A. .RJ
. .8 .14152.076594/2021-33 .221069119 .Wmb Supermercados do
Brasil Ltda.
.RJ
. .9 .46228.001614/2019-63 .218099487 .Wmb Supermercados do
Brasil Ltda.
.RJ
. .10 .46228.001628/2019-87 .218103352 .Wmb Supermercados do
Brasil Ltda.
.RJ
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.097944/2021-03 .221281495 .Associação Brasileira de
Ensino Universit´rio -
ABEU
.RJ
. .2 .46670.000173/2017-92 .211190721 .Hakkubyrtib Produtos
Ltda.
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46207.002110/2005-11 .10260889 .Abc Comercio E Servicos
Ltda
.ES
. .2 .46207.005253/2018-91 .214982122 .A B Dias Guedes .ES
. .3 .46207.005125/2018-48 .215025318 .Papachamas Manutencao
E Instalacao De
Equipamentos De
Incendio Ltda
.ES
. .4 .46207.005857/2018-38 .214281132 .Verbrise Comercio E
Representacao Eireli
.ES
. .5 .46207.006790/2018-59 .215392094 .Comercial Sao Torquato
Supermercados Eireli
.ES
. .6 .46207.007671/2018-13 .215569610 .Protvit Representacoes
Ltda
.ES
. .7 .46207.009911/2018-14 .216098629 .Drogaria Carioca Ltda .ES
. .8 .46207.007541/2018-81 .215563701 .Padaria E Confeitaria
Silveira Ltda
.ES
. .9 .46207.008328/2017-13 .213369320 .Marleia Barbosa Correia .ES
. .10 .46207.008195/2017-77 .213284073 .Maria Celia Santos De
Souza 03095515790
.ES
. .11 .46207.008259/2017-30 .213356660 .F L Scherer La Tosta
Mista Cafeteria
.ES
. .12 .46207.007578/2017-28 .213163616 .Coffee Express Comercio
De Cafe Ltda
.ES
. .13 .46207.007849/2017-45 .213094690 .Provi Master Ltda .ES
. .14 .46207.004435/2018-45 .214868401 .Ecodrive Centro De
Estetica Automotiva Ltda
- Me
.ES
. .15 .46207.007540/2018-36 .215563611 .Padaria E Confeitaria
Silveira Ltda
.ES
. .16 .46207.006505/2018-08 .215323564 .W.B. Ferreira .ES
. .17 .46207.004436/2018-90 .214868338 .Ecodrive Centro De
Estetica Automotiva Ltda
- Me
.ES
. .18 .46207.010736/2018-16 .216263484 .Condominio Residencial
Vila Velha 3 Etapa
.ES
. .19 .46207.004530/2017-68 .212363859 .Hervieu Augusto Borges
Moreira Peixoto
.ES
. .20 .46207.003688/2017-11 .212132628 .Staff Servicos
Empresariais Ltda
.ES
. .21 .46207.003000/2017-01 .211923338 .Roberta Langa Suela -
Me
.ES
. .22 .46207.002042/2018-05 .214244750 .Jaime Gv Atelier De
Protese Odontologica
Ltda
.ES
. .23 .46207.003530/2018-21 .214671399 .Murilo Silva Coelho
15405599719
.ES
. .24 .46287.000164/2018-14 .214525635 .R.A.Pereira Pizzaria .ES
. .25 .46207.009472/2018-40 .215958624 .Mercado Paris Ltda .ES
. .26 .46207.009400/2018-01 .215926978 .Ademir De Souza
Fernandes Comercio E
Industria De Bolsas
Haden
.ES
. .27 .46207.006486/2017-21 .212855905 .Casa Bela Material De
Construcao Ltda
.ES
. .28 .46207.008734/2018-59 .215798279 .Brejetuba Comercio De
Moveis Ltda
.ES
. .29 .46207.003265/2017-09 .212039601 .Roberta Langa Suela -
Me
.ES
. .30 .46207.007981/2018-38 .215645758 .Drogaria Sao Joao Eireli .ES
. .31 .46207.008718/2018-66 .215744594 .Hiper Moveis Comercio
De Moveis E
Eletrodomesticos Ltda
.ES
. .32 .46207.003690/2017-90 .212132636 .Staff Servicos
Empresariais Ltda
.ES
. .33 .46207.009909/2018-45 .216064406 .Drogaria Carioca Ltda .ES
. .34 .46207.005059/2018-14 .214884767 .Lider Engenharia Eireli .ES
. .35 .46207.001149/2018-28 .214016315 .Cafe Feinkosten
Shopping Jardins Ltda
.ES
. .36 .46207.009401/2018-47 .215926986 .Ademir De Souza
Fernandes Comercio E
Industria De Bolsas
Haden
.ES
. .37 .46207.009910/2018-70 .216064465 .Drogaria Carioca Ltda .ES
. .38 .46207.006353/2017-54 .212839209 .Luzinete Do Espirito
Santo 76185877791
.ES
. .39 .46207.000939/2018-96 .213945479 .Ts Comercial De
Alimentos Ltda
.ES
. .40 .46207.007371/2018-34 .215486960 .Jairo De Faria -
Restaurante Prato Fino
.ES
. .41 .46207.007542/2018-25 .215563751 .Padaria E Confeitaria
Silveira Ltda
.ES
. .42 .46207.000293/2014-13 .202456790 .Bermontec Montagem E
Manutencao Eletrica
Eireli
.ES
. .43 .46288.000483/2017-21 .212172123 .Mocapri Marmores E
Granitos Eireli
.ES
. .44 .46207.003796/2017-93 .212166573 .Restaurante Recanto De
Manguinhos Ltda
.ES
. .45 .46207.003691/2017-34 .212132644 .Staff Servicos
Empresariais Ltda
.ES
. .46 .46207.007707/2017-88 .213148609 .Newton Da Silva Lima .ES
. .47 .46207.002741/2018-47 .214170900 .Jr Telecom Comercio E
Servicos Ltda
.ES
. .48 .46207.000057/2017-40 .211108278 .Ma Esquality Esquadrias
De Aluminio Ltda
.ES
. .49 .46207.000058/2017-94 .211108324 .Ma Esquality Esquadrias
De Aluminio Ltda
.ES
. .50 .46207.009577/2018-07 .216038251 .Baby Sao Paulo
Transporte De Mudancas
Ltda
.ES
. .51 .46207.009402/2018-91 .215927001 .Ademir De Souza
Fernandes Comercio E
Industria De Bolsas
Haden
.ES
. .52 .46207.007333/2018-81 .215505760 .Sueli Maria Viera De
Andrade Roupas E
Acessorios
.ES
. .53 .46207.008693/2017-10 .213471761 .Maisshow
Supermercados Ltda
.ES
. .54 .46207.005862/2018-41 .215176308 .Churrascaria
Assados.Com Ltda
.ES
. .55 .46207.007543/2018-70 .215563794 .Padaria E Confeitaria
Silveira Ltda
.ES
. .56 .46207.006391/2018-98 .215306856 .Robecy Ximenes & Cia
Ltda
.ES
. .57 .46207.011518/2018-91 .216449642 .Ricardo Costa Dos
Santos
.ES
. .58 .46207.006640/2017-64 .212915983 .Igr Representacoes Ltda .ES
. .59 .46288.000160/2019-07 .217028454 .Maria Do Carmo De
Sousa 83044647649
.ES
. .60 .46207.010391/2018-92 .216233143 .Confeccao Giulia Taffner
Industria E Comercio
Ltda
.ES
. .61 .46207.011312/2018-61 .216449251 .Marli Freire Barba
Guzman
.ES
. .62 .46207.009677/2018-25 .216031541 .C. N. Da Penha .ES
. .63 .46207.011311/2018-16 .216449294 .Marli Freire Barba
Guzman
.ES
. .64 .46207.003794/2017-02 .212166557 .Restaurante Recanto De
Manguinhos Ltda
.ES
. .65 .46207.007122/2017-68 .213025621 .Imagem - Academia,
Esportes & Estetica Ltda
.ES
. .66 .46288.000979/2017-02 .213601257 .Faria & Pirovani Ltda -
Me
.ES
. .67 .46207.000155/2018-68 .213759578 .Souza Confeccoes Ltda .ES
. .68 .46207.002043/2018-41 .214244741 .Jaime Gv Atelier De
Protese Odontologica
Ltda
.ES
. .69 .46207.002044/2018-96 .214223353 .Jaime Gv Atelier De
Protese Odontologica
Ltda
.ES
. .70 .46207.009403/2018-36 .215926960 .Ademir De Souza
Fernandes Comercio E
Industria De Bolsas
Haden
.ES
. .71 .46207.000060/2017-63 .211108812 .Ma Esquality Esquadrias
De Aluminio Ltda
.ES
. .72 .46207.004953/2017-88 .212452703 .Madeireira Sao
Domingos Eireli
.ES
. .73 .46207.008285/2017-68 .213189909 .Lenilson Nascimento -
Me
.ES
. .74 .46207.007772/2017-11 .213199297 .Luciana Dos Santos
Antunes - Urbana By
Luciana
.ES
. .75 .46207.009657/2018-54 .215962265 .Bolo Fofinho Vitoria
Ltda
.ES
. .76 .46207.003793/2017-50 .212166549 .Restaurante Recanto De
Manguinhos Ltda
.ES
. .77 .46207.009113/2018-92 .215921011 .Spoleto Comercio De
Produtos Alimenticios E
Bebidas Ltda
.ES
. .78 .46207.009942/2018-75 .216116660 .J Fernandes Da Silva .ES
. .79 .46207.006420/2018-11 .215252616 .Condominio Do Edificio
Walfredo Ferreira Paiva
.ES
. .80 .46207.009932/2018-30 .216112648 .Andre Luiz Barbato
Sanches
.ES
. .81 .46207.007565/2018-30 .215463471 .Acacia Seguranca E
Vigilancia Ltda
.ES
. .82 .46207.003689/2017-65 .212132610 .Staff Servicos
Empresariais Ltda
.ES
. .83 .46207.004952/2017-33 .212452665 .Madeireira Sao
Domingos Eireli
.ES
. .84 .46258.001894/2006-38 .12089915 .Cok Propaganda E
Marketing S/C Ltda
.SP
. .85 .46258.001695/2005-49 .8309913 .Selaria Pro Horse Ltda -
Me
.SP
. .86 .46258.001404/2003-51 .8745218 .Yoshio Koga .SP
. .87 .46258.000742/2006-18 .11976101 .Ceramica Sao Jorge
Panorama Ltda Me
.SP
. .88 .46258.002122/2005-32 .11975016 .Santana & Santos Pedras
Ltda - Me
.SP
. .89 .46219.004874/2019-08 .217098843 .Mais Acessibilidade E
Inclusao Social Ltda
.SP
. .90 .46219.004875/2019-44 .216976227 .Mais Acessibilidade E
Inclusao Social Ltda
.SP
. .91 .46219.019596/2018-02 .216265517 .Posto Tiger Araras Ltda .SP
. .92 .46207.006210/2018-23 .215211901 .Vilavelhense Futebol
Clube Ltda
.ES
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO