RESOLUÇÃO Nº 535, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)

§ 4º - O Agentes de Fiscalização deverá portar a relação nominal fornecida pela
Gestão da Fiscalização de PF ou PJ que estejam com a sua fiscalização impedida por decisão
judicial ou que tiveram a decisão derrubada. Caso o fiscalizado alegue estar amparado por
decisão judicial que não conste da relação, o Agentes de Fiscalização requisitará a
apresentação da decisão judicial que comprove tal situação, bem como o documento de
identidade do fiscalizado devendo, em caso de dúvidas, contatar a Gestão do Setor de
Fiscalização.
§ 5º - As informações prestadas pelo Agentes de Fiscalização durante a fase de
fiscalização devem objetivar sempre a orientação do fiscalizado ou interessado, baseadas em
disposições legais oficialmente divulgadas pelo CREF, devendo o Agente tratar o cidadão
sempre com civilidade e rigoroso formalismo.
Art. 26 - Uma vez localizado o endereço da entidade/estabelecimento a ser
fiscalizado e o mesmo se encontre fechado, o Agentes de Fiscalização deverá preencher o
Registro de Fiscalização de Pessoa Jurídica, inserindo informações detalhadas sobre a
ocorrência.
§ 1º - O Agentes de Fiscalização, no caso descrito no caput deste artigo, deverá
registrar a fiscalização também com fotografias do imóvel.
§ 2º - O Registro de Fiscalização produzido no caso específico deste artigo
conterá, sempre que possível, depoimento de alguém da vizinhança ou qualquer outra
testemunha que ateste a atual condição da entidade fiscalizada, através de informações mais
específicas de interesse do CREF.
§ 3º - Caso o estabelecimento encontrado fechado ainda apresente condições de
funcionamento, deverá ocorrer uma nova fiscalização, preferencialmente em diferente período
do dia, o mais rapidamente possível. Caso contrário, a nova fiscalização é desnecessária.
Art. 27 - Caso haja resistência por parte do responsável pelo estabelecimento a
ser fiscalizado em autorizar a entrada ou o exercício da fiscalização, o Agentes de Fiscalização
poderá acionar o auxílio policial ou órgão afim, com base nos artigos 329 e 330 do Código
Penal ou qualquer outra previsão legal aplicável ao caso específico.
Art. 28 - Encerrada a inspeção do estabelecimento, se o Agentes de Fiscalização
não identificar qualquer infração à legislação que regulamenta a Profissão da Educação Física,
providenciará a lavratura de Registro de Fiscalização, colhendo assinatura do responsável
pelo estabelecimento e fornecendo a este, cópia do documento.
Art. 29 - O Agentes de Fiscalização deverá estar atento à identificação de novos
estabelecimentos prestadores de serviços relativos às atividades físicas e desportivas que
ainda não efetuaram o seu registro, realizando a fiscalização e, posteriormente, comunicando
ao Setor de Fiscalização.
Seção IV
Da Autuação
Art. 30 - A autuação de Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas pelo Agentes de
Fiscalização será promovida em casos de infrações a qualquer dispositivo normativo que
regulamente a Profissão da Educação Física e demais dispositivos legais aplicáveis, devendo
ser adequada conforme o caso específico.
Art. 31 - O documento hábil à autuação pelo Agentes de Fiscalização é o registro
de fiscalização anotado como Auto de Infração da Pessoa Jurídica ou o Auto de Infração da
Pessoa Física, no qual constarão informações detalhadas dos fatos relativos às infrações.
§ 1º - O Registro de Fiscalização anotado como Auto de Infração possui natureza
de notificação, dispensando qualquer outro tipo de comunicado ao fiscalizado para ser
iniciado o prazo de manifestação acerca das infrações constatadas.
§ 2º - O Registro de Fiscalização anotado como Auto de Infração deverá ser
integralmente preenchido pelo Agentes de Fiscalização, sendo vedados espaços em branco e
rasuras.
§ 3º - Quando não encontrado presencialmente, o CREF poderá utilizar a
autuação por notificação às Pessoas Físicas e Jurídicas via correspondência com aviso de
recebimento, por meios eletrônicos ou, ainda, através de publicação de edital (respeitada a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 32 - Constitui direito do fiscalizado, inclusive na condição de preposto do
estabelecimento fiscalizado, o acesso a uma via do Registro de Fiscalização, tendo ou não
assinado o documento.
Parágrafo único - Caso o fiscalizado se negue a assinar ou a receber o Registro de
Fiscalização, o Agentes de Fiscalização deverá registrar a negativa no próprio documento e, se
possível, com a assinatura de uma testemunha que presenciou o fato.
Art. 33 - Caso a infração, objeto da autuação, configure também infração penal
pela pessoa fiscalizada, uma vez finalizada a lavratura e entrega do Registro de Fiscalização ao
fiscalizado, o registro da ocorrência junto à autoridade policial deverá ser realizado.
§ 1º - O procedimento previsto neste artigo poderá ser adiado para momento
mais oportuno, mediante determinação específica e prévia do CREF, que definirá através de
apuração dos critérios de conveniência e oportunidade em respeito aos seus interesses.
§ 2º - As autuações motivadas pela prática do exercício ilegal da profissão da
Educação Física serão oferecidas pelo CREF diretamente ao Ministério Público e/ou às
Delegacias de Polícia da Unidade da Federação da respectiva área de jurisdição, mediante
representação escrita, que será instruída com os documentos produzidos pelo Agentes de
Fiscalização responsável pela autuação.
§ 3º - Deverá ainda o CREF, no que couber, oferecer denúncias referentes a fatos
que não sejam de sua competência para apuração do Ministério Público Federal ou Estadual,
Ministério Público do Trabalho, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, PROCON Estadual e
Municipal, Delegacia do Consumidor, Corpo de Bombeiros, Órgãos de Prefeituras
responsáveis pela emissão do Alvará de funcionamento ou da fiscalização e posturas, dentre
outros órgãos.
Art. 34 - A autuação pelo Agentes de Fiscalização poderá dar origem a um
processo administrativo de fiscalização, que será regulado por resolução própria.
Seção IV
Da emissão de relatórios
Art. 35 - Deverão ser emitidos relatórios periódicos mensais contendo as
seguintes informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Setor de Fiscalização:
I - número total de fiscalizações proativas realizadas no período, indicando o
quantitativo referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas em situação regular e
irregular;
II - número total de fiscalizações reativas (denúncias) realizadas no período,
indicando o quantitativo referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas em situação regular
e irregular, o tempo (em dias) para o primeiro atendimento a cada denúncia e o tempo (em
dias) para a finalização da apuração da denúncia e o devido encaminhamento;
III - descrição de todas as infrações identificadas, quantificando-as;
IV - os efeitos gerados pelos autos de infração;
V - demais informações solicitadas pelo CREF e CONFEF.
Parágrafo único - O relatório de que trata este artigo, atendendo ao determinado
pelo Tribunal de Contas da União e disposto no Regimento Interno do CONFEF, deverá ser:
I - alimentado, até o dia 10 do mês subsequente, na plataforma efControl, no
menu fiscalização - Relatório FOC;
II - enviado, trimestralmente, à Diretoria do CREF para que remeta ao CONFEF.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - O disposto neste Manual não dispensa a aplicação das normas
estabelecidas pelo CONFEF às questões relativas à fiscalização da Profissão ou quaisquer
outras.
Art. 37 - Os CREFs poderão editar normas complementares a este Manual, para
melhor adequação às particularidades regionais, legais, jurídicas, administrativas, estruturais
e financeiras, desde que não se contraponham as contidas neste Manual, após análise da
Câmara de Fiscalização-CONFEF.
Art. 38 - Constarão no planejamento das Câmaras de Fiscalização Federal e
Regionais o estabelecimento de diálogo e cooperação em assuntos relativos à fiscalização do
Sistema CONFEF/CREFs com outras instituições e órgãos.
Art. 39 - As Câmaras de Fiscalização Federal e Regionais pautarão em suas
discussões o aprimoramento e padronização dos documentos utilizados na fiscalização.
Art. 40 - Com vistas ao contínuo aperfeiçoamento deste Manual, serão
desenvolvidos procedimentos que possibilitem a reavaliação constante dos comandos nele
contidos.
Art. 41 - Os casos omissos referentes a este Manual serão dirimidos pelo Plenário
do CONFEF, a partir de pareceres técnicos competentes.