RESOLUÇÃO Nº 535, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 535, DE 8 DE JULHO DE 2024
Aprova o Manual de Fiscalização do Sistema
CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno
do CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e à execução
do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o teor do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, que confere ao CONFEF
a atribuição de supervisionar a fiscalização do exercício profissional no território nacional;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de
05 de Julho de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, em anexo,
a ser observado e utilizado pelos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs quando da
fiscalização e dos oriundos dessa.
Art. 2º - Com a entrada em vigor do Manual objeto desta Resolução, este se torna
imperativo no Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após
a sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente do Conselho