PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 4.976, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 4.976, DE 15 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, no
uso da competência que lhe foi atribuída pela PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de
setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2022,
Seção 1, p. 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº
10154.141027/2023-56, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação com encargo, que faz a PANDINI
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., de FRAÇÃO IDEAL do imóvel rural, situado na
Estrada Geral Baú Baixo, município de Ilhota, na localidade de Baú Baixo, contendo
área de 10.500 (dez mil e quinhentos) m2, a ser desmembrado da área maior, de
1.129.646,55m2, registrada na Matrícula nº 19.930, do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Gaspar/SC e contendo a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7025982,07 m e E 716301,11; deste, segue
confrontando com PROP. DE PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com os
seguintes azimutes plano e distância: 134°10'32,85'' e 35,00 m; até o vértice P2, de
coordenadas N 7025957,68 m e E 716326,21 m; deste, segue com os seguintes
azimutes plano e distância: 224°10'29,39'' e 300,00 m; até o vértice P3, de
coordenadas N 7025742,51 m e E 716117,16 m; deste, segue confrontando com
RODOVIA BR-470, com os seguintes azimutes plano e distância: 314°10'28,74'' e 35,00
m; até o vértice P4, de coordenadas N 7025766,90 m e E 716092,06 m; deste, segue
confrontando com PROP. DE PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com os
seguintes azimutes plano e distância: 44°10'29,89'' e 300,00 m; até o vértice P1, de
coordenadas N 7025982,07 m e E 716301,11 m.
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à Sede da Polícia
Rodoviária Federal de Santa Catarina.
Art. 3º Tornar sem efeito a PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 7564, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2023, publicada em 30 de novembro de 2023 e a PORTARIA SPU-