PORTARIA SERES/MEC Nº 347, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 347, DE 18 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 1042465-55.2022.4.01.3400 atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 00506/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo
SEI nº 00732.003291/2022-47, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213339,
resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina
(1610542), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela
Faculdade Única de Contagem - FUNIC (14161), mantida pela FACULDADE UNICA LTDA
(17342), na Rua Professor Sigefredo Marques, 341, Estância do Hibisco -
Contagem/MG.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO