PORTARIA SERES/MEC Nº 345, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1039111-71.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04886/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004005/2021-80, e de acordo com o processo e-MEC nº 202130478, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1597225), bacharelado, pleiteado pelo Faculdade UNA de Conselheiro Lafaiete (23264), mantido pelo IEDUC - Instituto de Educação e Cultura S/A (14298). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES/MEC Nº 345, DE 18 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 19/07/2024