PORTARIA SERES/MEC Nº 343, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 343, DE 18 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do processo nº 1075521-79.2022.4.01.3400, atestada pelos Pareceres de Força
Executória nº 01124/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e nº
00530/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº
00732.005946/2022-11, e de acordo com o processo e-MEC nº 202223707, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1624572),
bacharelado, pleiteado pela Faculdade Mauá de Goiás (3877), mantida pelo Instituto de
Ensino e Pesquisa do Planalto Central LTDA - ME (2445).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO