PORTARIA SERES/MEC Nº 342, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 342, DE 18 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do processo nº 1023011-07.2022.4.01.0000 (Processo referência: 1021188-
89.2022.4.01.3300) atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00631/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.003898/2022-27, e de acordo com o processo e-MEC nº 202214890, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1612165),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro
Universitário de Ciências e Empreendedorismo - UNIFACEMP (2067), mantido pelo Centro
de Estudos Superiores de Santo Antônio de Jesus S/C - EPP (1359), na Praça Doutor Renato
Machado, 10C - Santo Antônio de Jesus/BA, CEP: 44430-104.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO