PORTARIA SERES/MEC Nº 339, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 339, DE 18 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR -
Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, e considerando os fundamentos da Nota Técnica nº
88/2024/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES e o Despacho nº
71/2024/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES-MEC, nos autos do Processo SEI nº
23000.043348/2016-62, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Congregação de São Bento das Irmãs
Missionárias, inscrita sob o CNPJ nº 50.806.223/0001-19, por contrariar os requisitos legais
constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório
e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO