PORTARIA SERES/MEC Nº 338, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 338, DE 18 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1035869-
93.2024.4.01.3300, em trâmite na 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado Bahia, do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00972/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constates do Processo SEI nº
00732.003152/2024-85, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 71, de 11 de março de
2024, publicada em 12 de março de 2024, que descredenciou a Faculdade Hélio Rocha -
FHR (cód. e-MEC nº 1639), mantida pela Sociedade Integral de Ensino Sociedade Simples
Ltda. (cód. e-MEC nº 1076), inscrita no CNPJ sob o nº 03.466.601/0001-82, até o
julgamento final da decisão judicial.
Art. 2º Notificar a gestão do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de
Educação Superior Cadastro e-MEC para reativação da instituição a fim de constá-la como
ativa por imposição de decisão judicial.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o teor da decisão, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação
da Caixa de Mensagens do e-MEC.
RAFAEL ARRUDA FURTADO