PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.148, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.148, DE 16 DE JULHO DE 2024
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria
que institui o Programa Nacional de Prevenção e
Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB)
- PNCHLB.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,
na Instrução Normativa nº 38, de 1º de outubro de 2018, e o que consta do Processo nº
21000.072716/2022-01, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria SDA/MAPA que institui
o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB)
- PNCHLB.
Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma
eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à
Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.
Art. 2º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos
Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do
LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§1º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão
nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, a relevância e o
impacto positivo da contribuição para a efetividade do Programa Oficial de Prevenção e
Controle de Pragas em referência.
Art. 3º A inobservância de qualquer inciso do art. 2º, desta Portaria, implicará
na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento
de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá avaliar, em articulação com a área técnica
envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às
adequações pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA