PORTARIA PREVIC Nº 619, DE 18 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 19/07/2024

PORTARIA PREVIC Nº 619, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009015/2023-84,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
ALBAPREV, CNPB nº 2005.0063-11, administrado pelo ALBAPREV Instituto de Previdência
Complementar da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, CNPJ nº 07.780.736/0001-79.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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