PORTARIA PREVIC Nº 618, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 618, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008829/2023-00,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul, CNPB nº 2016.0012-83, administrado
pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande
do Sul - RS-PREV, CNPJ nº 24.846.794/0001-77.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA