PORTARIA /MPA Nº 285, DE 18 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)

CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. As eventuais despesas com deslocamentos e diárias dos membros
representantes das entidades da sociedade civil, em casos de comprovada necessidade de
deslocamentos, no exercício de suas atividades no âmbito do CONAPE e/ou em suas
missões oficiais, dependerão de aprovação prévia do Presidente do CONAPE, bem como
correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. No caso de ausência de dotação orçamentária, as despesas
poderão correr pela organização da sociedade civil ou de outro parceiro por ela
articulado.
Art. 44. As eventuais despesas dos membros representantes da Administração
Pública, devidamente comprovadas, no exercício de suas atividades no âmbito do CONAPE
e/ou em suas missões oficiais, correrão à conta de dotações orçamentárias das respectivas
pastas.
Art. 45. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente do
CONAPE, ad referendum do Plenário.
Art. 46. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.