PORTARIA /MPA Nº 285, DE 18 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA /MPA Nº 285, DE 18 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional
de Aquicultura e Pesca (CONAPE), órgão colegiado
vinculado ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no art. 2º, inciso IX, do Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, e o que
consta do Processo nº 00350.000992/2024-81, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de
Aquicultura e Pesca (CONAPE), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Pesca e
Aquicultura, na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas a Portaria nº 266, de 28 de setembro de 2004, da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e suas
alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA