PORTARIA MPA Nº 279, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 279, DE 18 DE JULHO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e
Aquicultura, Grupo de Trabalho com a finalidade de
apresentar propostas para elaboração de Políticas
Públicas para as Mulheres da Pesca Artesanal - GT
Mulheres da Pesca Artesanal.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, os incisos I II do art. 39 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, o inciso II do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto
nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 00350.001111/2023-
68, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, Grupo
de Trabalho, com a finalidade de apresentar propostas para a elaboração de Políticas
Públicas voltadas para as Mulheres da Pesca Artesanal - GT Mulheres da Pesca
Artesanal.
Parágrafo único. O GT Mulheres da Pesca Artesanal será coordenado pela
Secretaria Nacional de Pesca Artesanal.
Art. 2º Compete ao GT Mulheres da Pesca Artesanal:
I - Discutir estratégias para o fortalecimento do trabalho das pescadoras
artesanais na cadeia produtiva da pesca com vistas à preservação das tradições culturais
regionais e promoção do acesso aos direitos sociais e coletivos;
II - Identificar atos normativos e dispositivos da legislação da pesca que tragam
implicações aos direitos das pescadoras artesanais;
III - Produzir subsídios para o reconhecimento de direitos das pescadoras
artesanais com fundamento no levantamento mencionado no inciso anterior;
IV - Produzir subsídios para o reconhecimento de doenças ocupacionais que
acometem pescadoras artesanais, sobretudo as envolvidas na atividade da mariscagem;
V - Formular estratégias e construir propostas para a promoção da saúde das
pescadoras artesanais com fundamento no estudo mencionado no inciso anterior;
VI - Elaborar mecanismos de monitoramento e avaliação das propostas
produzidas pelo GT Mulheres da Pesca Artesanal;
VII - Elaborar relatórios e documentos técnicos que consolidem as estratégias
produzidas pelo GT Mulheres da Pesca Artesanal;
VIII - Apresentar as propostas e estratégias referidas nos incisos anteriores em
reuniões, seminários e outros eventos pertinentes.
Art. 3º O GT Mulheres da Pesca Artesanal será composto por representantes
do Ministério da Pesca e Aquicultura e da sociedade civil, conforme designação a
seguir:
I - Ministério da Pesca e Aquicultura
a) Titular: Maria Martilene Rodrigues de Lima
b) 1ª Suplente: Natalia Tavares de Azevedo
c) 2ª Suplente: Mariana Cristina Mourão Veiga
II - Articulação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras (CNCTC);
a) Titular: Ana Flávia Pinto
b) Suplente: Tatiana Mendonça Cardoso
III - Confederação Nacional dos Sindicatos dos Pescadores Artesanais
(CONFESPA);
a) Titular: Maria Helena da Silva Oliveira Santos
b) Suplente: Adriana dos Reis
IV - Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP);
a) Titular: Camila Batista Silva Gomes
b) Suplente: Laurineide Maria Santana
V - Federação dos Manejadores e Manejadoras de Pirarucu de Mamirauá
(FEMAPAM);
a) Titular: Cleissiane Souza da Silva
b) Suplente: Inês da Silva Lira
VI - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiros e
Marinhos (CONFREM)
a) Titular: Maria de Lourdes Souza dos Santos
b) Suplente: Cleusa dos Remédios Rocha
VII - Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA);
a) Titular: Diva Helena Nogueira Miyazaki
b) Suplente: Laurice Yoko Arita
VIII - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura
(CBPA);
a) Titular: Elaine Cristina Barroso Ferreira
b) Suplente: Maria Aparecida Dos Santos Silva
IX - Movimento Nacional dos Pescadores, Pescadoras e Aquacultores
(MONAPE);
a) Titular: Josefa Ferreira da Silva
b) Suplente: Eliana Dias Santana
X - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP);
a) Titular: Delane Sarges Rocha
b) Suplente: Maria da Guia Alves Neta
XI - Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores
Artesanais e Aquicultura e de Organizações de Pesca (CONFAPESCA);
a) Titular: Nadia Maria Realli
b) Suplente: Marcia Regina Correa Santos
XII - Articulação Nacional das Pescadoras (ANP);
a) Titular: Raquel de Sousa Silva
b) Suplente: Miriam Mousinho da paz
XIII - Associação dos Pescadores Pataxó de Coroa Vermelha (APIB);
a) Titular: Luena Maria Ferreira dos Santos
b) Suplente: Ana Flávia Gusmão Satre Santos
XIV - Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira (REDE PANTANEIRA).
a) Titular: Tereza Rodrigues Pereira
b) Suplente: Leonida Aires de Souza
§ 1º Cada representante titular de que trata o artigo 3º terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§2º O grupo de trabalho será presidido pelo representante titular do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
§ 3º Poderão ser convidados eventualmente a participar das reuniões:
I - representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que tenham
atuação na pesca artesanal;
II - representantes do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça;
III - representantes da comunidade acadêmica e científica a cujo trabalho verse
a pesca artesanal.
Art. 4º - O GT Mulheres da Pesca Artesanal reunir-se-á, em caráter ordinário,
nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado por sua presidência.
§ 1º Em sua primeira reunião, o GT Mulheres da Pesca Artesanal estabelecerá
o calendário de encontros, seu modo de funcionamento e plano de trabalho com seus
objetivos específicos.
§ 2º O quórum de abertura e o de aprovação é o de maioria simples, presente
a maioria absoluta dos representantes.
§ 3º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do GT Mulheres da Pesca Artesanal, que lhe
prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Coordenação-Geral de
Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e a Coordenação Geral de Cadeia Produtiva,
Fomento e Inovação, ambas da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal.
Art. 6º O GT Mulheres da Pesca Artesanal terá duração de 180 (cento e
oitenta) dias, prorrogável por igual período, se necessário.
Parágrafo único. O encerramento das atividades ficará condicionado à
aprovação do Relatório Final, que deve ser encaminhado ao Secretário Nacional de Pesca
Artesanal em até 180 (cento e oitenta) dias da data da primeira reunião.
Art. 7º Fica vedada a divulgação de discussões em curso no GT Mulheres da
Pesca Artesanal sem a anuência da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 8º A participação no GT Mulheres da Pesca Artesanal será considerada
prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA