PORTARIA MAPA Nº 695, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PEDIDO DE PARCELAMENTO
REQUERENTE:_______________________________________
CNPJ/CPF:__________________________________________
ENDEREÇO COMPLETO
(logradouro/nº/bairro/cidade/UF/CEP):____________________________________________
TELEFONE: (___) ____________________________________
E-MAIL:____________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL: ______________________________
CARGO: ___________________________________________
CPF/MF: ___________________________________________
TELEFONE: (__) __________________________________
E-MAIL:____________________________________________
Ao Ministério da Agricultura e Pecuária,
Em atenção à Notificação constante do Ofício nº ___/___, emitido pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, o(a) ________________________(Requerente), por meio do(a)
_________ (Órgão/Entidade/Pessoa Física) e do(a) representante legal devidamente
qualificado(a), conforme documentação juntada ao presente, vem, com fundamento na
Portaria MAPA nº 695/2024, requerer o parcelamento da dívida constituída dos débitos
relativos ao Instrumento nº ___/___, Processo de prestação de contas nº _______, em
____ (número por extenso) parcelas.
O(A) Requerente declara estar ciente de que o deferimento do pedido ficará
condicionado à assinatura do Termo de Parcelamento Administrativo a ser emitido pelo
Concedente.
Declara, também, estar ciente de que o indeferimento do parcelamento ensejará o
prosseguimento da cobrança da dívida.
_____________
(local e data)
_______________
(assinatura do requerente)
Obs.: Os débitos oriundos de Convênios e instrumentos distintos não poderão ser
objeto de agrupamento em um único parcelamento, devendo ser solicitado um Pedido
de Parcelamento para cada débito.
ANEXO II
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em decorrência do Ofício nº ____/202__/____(siglas das unidades e do órgão ou
entidade), de __/__/202__ (data), emitido pelo(a) _______ (nome da unidade
responsável pelo instrumento), o(a) _______ (nome da pessoa física), ______ (cargo
que ocupa ou ocupava), portador(a) do documento de Identidade nº ______/_____
(órgão emissor) e inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado na
______, nº ___, _____(complemento) - ____ (Cidade/UF) - CEP______:
Vem, com fundamento na Portaria MAPA nº 695/2024, de forma expressa, irrevogável
e irretratável, reconhecer e confessar a dívida do parcelamento solicitado, constituída
dos débitos discriminados no Ofício nº ____/202__/____(siglas das unidades e do órgão
ou entidade), de __/__/202__ (data), emitido pelo(a) ______ (nome da unidade
responsável pelo instrumento).
. .Detalhamento
. .Número do Instrumento .( )
. .Número do Processo de Prestação de Contas .( )
_______________
(local e data)
______________
(assinatura do requerente)
ANEXO III
TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
Nº/ANO: ______
UNIDADE DO ÓRGÃO CONCEDENTE: ______
Pelo presente instrumento, a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________, situado na
Esplanada dos Ministérios - Bloco D, em Brasília-DF, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por ___________(nome do representante legal
da pessoa jurídica ou pessoa física requerente), _______ (cargo), portador da matrícula
nº ________, residente e domiciliado nesta cidade, no exercício da atribuição que lhe
confere a Portaria MAPA nº 695/2024, que dispõe sobre o parcelamento administrativo
de débitos junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, resolve conceder ao(à) ______
(nome da entidade tomadora), entidade de direito (preencher se público ou privado),
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ____, com sede em ______, nº ____, bairro ______,
em_______(Cidade/UF), CEP nº ______, doravante denominado TOMADOR,
representado neste ato pelo ___________ (cargo do representante legal), Sr(a).
________ (nome do representante legal/da pessoa física requerente), portador(a) do
documento de identidade nº _____/___ (órgão emissor) e inscrito(a) no CPF/MF sob nº
__________, o parcelamento de débito, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Parcelamento Administrativo, dívida
oriunda de recursos públicos da União junto ao _________ (especificar a unidade
responsável pelo instrumento/órgão), após a omissão ou rejeição da prestação de
contas do ______ (nº do instrumento). O valor do débito atualizado até o dia
____/___/202__ perfaz o montante de R$ _______ (valor por extenso).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
O pagamento do débito deverá ser efetuado em ______ (número por
extenso) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ _____ (valor por extenso).
Subcláusula primeira. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado
no prazo de cinco dias úteis, contados da data de publicação do extrato deste Termo
na imprensa oficial.
Subcláusula segunda. O pagamento das demais parcelas deverá ser efetuado
até o último dia útil de cada mês, por meio de Guias de Recolhimento da União (GRUs)
que serão enviadas pelo CONCEDENTE até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de
seu vencimento.
Subcláusula terceira. O TOMADOR deverá apresentar o comprovante de
recolhimento até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao pagamento à Secretaria
Gestora do Instrumento do MAPA, unidade do CONCEDENTE, responsável pelo
acompanhamento do parcelamento, e informar o número do Termo de Parcelamento
Administrativo concedido e o número da parcela paga.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO
Para realização dos cálculos de atualização monetária e de incidência de
juros de mora será utilizado o Sistema Débito Web disponibilizado pelo Tribunal de
Contas da União, desde que atendidos os parâmetros da Lei nº 10.522, de 2002. O
valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, deverá ser atualizado com aplicação
de juros de mora e multa, tendo como parâmetro inicial a data de consolidação da
dívida e como parâmetro final o último dia do mês anterior ao do pagamento.
Subcláusula única. Na ocorrência de atraso no pagamento de parcela, o
TOMADOR deverá atentar para a correta atualização do débito, cujo cálculo será
realizado em conformidade com o Sistema Débito Web do Tribunal de Contas da
União, na forma do disposto no art. 7º da Portaria MAPA nº 695/2024.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
Após assinatura do presente Termo pelas partes, o CONCEDENTE
providenciará a publicação de seu extrato na imprensa oficial, no prazo de, no máximo,
20 (vinte) dias contados de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
Ensejará a rescisão automática e unilateral do presente Termo, pelo
CONCEDENTE, o descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas, previstas no arts. 10,
§ 1º, e 13 da Portaria MAPA nº 695/2024.
E por assim haverem acordado, assinam o presente, para que produza
efeitos jurídicos e legais.
Assinado e datado eletronicamente.
________________________________
Assinatura e cargo do Representante legal da pessoa jurídica ou da pessoa
física requerente (devedor)
________________________________
Assinatura e cargo do Representante legal do Concedente