PORTARIA GM/MS Nº 4.876, DE 18 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
EQUIPES DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI - EAP
. .Nº .UF .MUNICÍPIO .CÓD. IBGE .INE .GESTÃO .SUBTIPO .CNES
. .1 .MA .SÃO LUÍS .211130 .0001549014 .ESTADUAL .EAP .6064647
. .2 .PA .BELÉM .150140 .0001584650 .ESTADUAL .EAP .3236609
. .3 .PE .RECIFE .261160 .0001596950 .ESTADUAL .EAP .6471188
. .4 .PI .TERESINA .221100 .0001548743 .ESTADUAL .EAP .6300049
. .5 .PI .TERESINA .221100 .0001548751 .ESTADUAL .EAP .6300049
ANEXO II
PLANO DE AÇÃO PARA ESTRATÉGIA PARA REDIRECIONAMENTO DOS MODELOS DE ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI
(Anexo 10 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017)
1. Problematização e contextualização: descrever, sinteticamente, a problemática pertinente ao sistema de justiça criminal e às pessoas com transtorno mental em conflito
com a lei, no estado ou Distrito Federal.
2. Caracterização da Rede de Atenção à Saúde, da assistência social e dos demais programas voltados para a garantia de direitos de cidadania, no estado ou Distrito
Federal, bem como no território de abrangência de cada serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito
com a lei planejado.
3. Caracterização do Grupo Condutor Estadual da RAPS, de que trata o art. 14, inciso II, alínea "d", do Título I do Anexo V desta Portaria.
4. Caracterização de cada equipe de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei a ser
constituído, com:
a) endereço principal;
b) caracterização da infraestrutura alocada para funcionamento; e
c) descrição da forma de organização e gestão.
5. Descrição das ações de porta de entrada (audiência de custódia) e do processo de desinstitucionalização dos HCTP ou similares.
6. Programação da aplicação dos recursos do incentivo federal e formas de financiamento participativo pelo estado ou Distrito Federal.
7. Os critérios de acompanhamento considerarão os seguintes indicadores:
. .INDICADOR .1º semestre .2º semestre
. .Número de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei atendidas pela EAP. . .
. .Número de Projetos Terapêuticos Singulares acompanhados. . .
. .Número de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei em cumprimento de medidas de segurança sob cuidados do SUS em meio aberto. . .
. .Número de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei que cumpriam medidas de segurança em unidades do sistema de justiça criminal,
desinternadas.
. .
. .Número de pareceres e relatórios produzidos e acatados pelo sistema de justiça. . .
. .Número de atividades de educação permanente realizados . .
8. Cronograma de ações gerais para o ano.