PORTARIA CNPQ Nº 1.864, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CNPQ Nº 1.864, DE 16 DE JULHO DE 2024
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com
decisão da Diretoria Executiva em sua 8ª (oitava) reunião, de 4 de julho de 2024, e
nos termos das justificativas e motivação constantes dos Processos nº
01300.007261/2020-91 e nº 01300.009294/2023-18, resolve:
Art. 1º A Resolução Normativa nº 17, de 6 de julho de 2006 - Bolsas por
Quota no País, publicada no DOU de 13 de julho de 2006, Seção I, página 11, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"7.5 - É vedado:
a) acumular a bolsa com outras do CNPq ou de quaisquer agências nacionais,
estrangeiras ou internacionais de fomento ao ensino e à pesquisa ou congêneres, exceto
nos casos definidos na Portaria CNPq nº 1.863, de 16 de julho de 2024, artigos 4º a 6º."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO