PORTARIA Nº 592, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 592, DE 16 DE JULHO DE 2024
Retifica a Portaria Nº 742, de 06 de dezembro de
2022, publicada em 09 de dezembro de 2022, edição
231, seção 1, página 112, que aprova o Regimento
Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e a Portaria nº 694, de 26 de
outubro de 2023, publicada em 03 de novembro de
2023, edição 209, seção 1, página 51.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto
nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Excluir os incisos IX, X e XI do artigo 41 da Portaria Nº 742/2022, que
aprovou o Regimento Interno do FNDE, o qual passará a vigorar com redação:
Art. 41. À Divisão de Legislação de Pessoal e Provimento (DILEP) compete:
I - promover pesquisas, revisões, estudos e consultas ao órgão setorial do
SIPEC, sobre a legislação aplicada à pessoal;
II - analisar solicitações de concessão de direitos previstos na legislação
vigente;
III - elaborar os atos de nomeação e exoneração de cargo em comissão, bem
como designação e dispensa de função;
IV - realizar as ações para concursos públicos e processos seletivos;
V - acompanhar os processos de cessão, requisição e exercício descentralizado
de carreira;
VI- analisar e publicar as concessões de aposentadoria e pensão dos
servidores;
VII -elaborar os termos de posse de servidores para cargos de provimento efetivo
e cargos em comissão, bem como outros documentos decorrentes desta atividade; e
VIII- executar, no âmbito da CGPEO, as ações referentes ao envio das
declarações de parentesco e nepotismo.
Art. 2º Retificar a Portaria nº 694/2023, que retificou o Regimento Interno do
FNDE, para que passe a constar o seguinte:
I - onde se lê:
"Art. 12. Acrescentar os incisos VIII e IX ao art. 43 da Portaria Nº 742/2022, que
aprovou o Regimento Interno do FNDE, na forma a seguir:
Art. 43. À Coordenação de Gestão por Competências (COGEC) compete:
(...)."
leia-se:
"Art. 12. Acrescentar os incisos VIII e IX ao art. 42 da Portaria Nº 742/2022, que
aprovou o Regimento Interno do FNDE, na forma a seguir:
Art. 42. À Coordenação de Gestão por Competências (COGEC) compete:
(...)."