PORTARIA Nº 331, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 331, DE 16 DE JULHO DE 2024
Prorrogação do prazo de contribuição para consulta pública.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, art. 1º, inciso
V, art. 11, incisos I e III, e considerando o que consta no Processos Administrativos nº
50020.004425/2024-11 e 50020.002140/2024-38, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 29 de julho de 2024, o prazo para o
encaminhamento das contribuições relativas à proposta de minuta de Portaria que
estabelece procedimentos, critérios e condições adicionais para o enquadramento,
acompanhamento e fiscalização de projetos de investimento prioritários no setor de
logística e transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos, visando
à emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, submetida a
consulta pública nos termos da Portaria nº 293, de 04 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, em 5 de julho de 2024, na Seção 1, página 137.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA