PORTARIA Nº 3.761, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.761, DE 18 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08485.002477/2024-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GABRIEL ALFREDO SOAREZ UCHOA, de
nacionalidade venezuelana, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 11 de abril
de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ