PORTARIA N° 2.051, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA N° 2.051, DE 17 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de
fevereiro de 2015, resolve:
Art. 1ª Subdelegar ao Secretário Federal de Controle Interno, competência
para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00190.111022/2023-
17, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Tribunal
de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul - TCE/MS.
Art. 2ª A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao
atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00001/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU (3036530).
Art.3ª Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO