PORTARIA Nº 181, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 181, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no
exercício da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora
nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos
da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art.
5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 24.3 do Edital do
Pregão Eletrônico nº 90036/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo
nº 00200.006167/2024-11, aplica à empresa CRIOU ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 45.392.590/0001-83, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
com a UNIÃO pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor
de R$ 400,50 (quatrocentos reais e cinquenta centavos), por não manter a proposta no
curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens
3.11 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 25 de Junho de 2024 da 1ª câmara recursal, no Diário Oficial da
União nº 132, do dia 11/07/2024, Seção 1, páginas 155,
Onde se lê: RELATOR: Conselheiro LUIZ CELSO CASTEGNARO/PR, 8- Processo-
COFECI nº 597/2023. Recte: GUILHERME DIAMANTE - CRECI 166592. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime.
Leia-se: 8- Processo-COFECI nº 597/2023. Recte: GUILHERME DIAMANTE - CRECI
166592. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso provido. Reformada decisão de
origem para determinar o arquivamento do processo. Unânime.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho