PORTARIA Nº 15.054, DE 16 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.054, DE 16 DE JULHO DE 2024
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que
organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos -
SRA,
Considerando a competência atribuída à Superintendência de Regulação
Econômica de Aeroportos pelo art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de
Concessão,
Considerando os critérios de reajuste dos tetos tarifários e de publicação
dos valores das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e
3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA,
referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e
exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre
- Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve
:
Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de
Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no
Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA.
Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº
12.168, de 16 de agosto de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 10 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da
Carga Importada de Alto Valor Específico.
. .Períodos de Armazenagem .Faixa (R$) .Percentual sobre o
Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da
data do recebimento no TECA
.de 7.061,03 a
28.244,11/kg
.0,69%
. .de 28.244,12 a
112.976,47/kg
.0,34%
. . .acima de
112.976,48/kg
.0,17%
. .Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta
Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária
poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30
(trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO