PORTARIA Nº 1.564/SRDA/GAB/RTR, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 1.564/SRDA/GAB/RTR, DE 17 DE JULHO DE 2024
Processo nº 23751.000615.2023-43
O REITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Portaria IFMT nº 1.163/SRDA/GAB/IFMT de 21 de maio de 2024
publicada no D.O.U. em 22.05.2024 , considerando o contrato nº 34/2023/IFMT
Campus Avançado Lucas do Rio Verde e o que consta no Processo nº
23751.000615.2023-43, resolve:
Art. 1º Aplicar penalidade à empresa THS CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.906.430/0001-35, conforme a
seguir:
I - ADVERTÊNCIA, conforme previsto na alínea a do Item 15.2 do Projeto
Básico, anexo ao Edital do RDC nº 03/2023 (UASG 158144);
II - MULTA no valor de R$ 409.635,85 (quatrocentos e nove mil seiscentos
e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme previsto no Projeto Básico
anexo ao Edital do RDC nº 03/2023 (UASG 158144), itens 14.2.1, 15.2 (Inciso V, alínea
b) e 15.4 (tabela 2, item 2).
III - IMPEDIMENTO de licitar e contratar no âmbito da União e entidades
federais, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme previsto na Alínea d do Item 15.2 do
Projeto Básico, anexo ao Edital do RDC nº 03/2023 (UASG 158144) e nos Incisos III e
VII, do art. 47 da Lei 12.462/11.
Parágrafo único: A aplicação das penalidades se dá, em síntese, pelo não
cumprimento das Cláusulas 15.2, 14.2.1, 15.4 do Projeto Básico, anexo ao Edital do
RDC nº 03/2023 (UASG 158144) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Mato Grosso - Reitoria/Campus Avançado Lucas do Rio Verde, ao inexecutar
totalmente as obrigações assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto,
assim como nas cláusulas 19.3.1, 19.3.2 e 19.3.4 e nos incisos III e VII, do art. 47 da
Lei 12.462/11.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GILCELIO LUIZ PERES