MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.246, DE 18 DE JULHO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.246, DE 18 DE JULHO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$
230.891.005,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um
mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 210.891.005
.Operações Especiais
1144 099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural
(Lei nº 10.823, de 2003)
20 608 210.891.005
1144 099F 6501 Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei
nº 10.823, de 2003) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)
20 608 210.891.005
. .Produtor beneficiado (unidade): 26.000 . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3000 210.891.005
.TOTAL - FISCAL 210.891.005
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 210.891.005
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2303 Pesquisa e Inovação Agropecuária 20.000.000
.Atividades
2303 20Y6 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a
Agropecuária
20 572 5.994.500
2303 20Y6 6500 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a
Agropecuária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)
20 572 5.994.500
Pesquisa desenvolvida (unidade): 7 F 3-
ODC
2 90 0 3000 5.994.500
2303 215C Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das
Unidades da Embrapa
20 572 14.005.500
2303 215C 6500 Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades
da Embrapa - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)
20 572 14.005.500
. .Infraestrutura adaptada/modernizada (unidade): 7 . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .3000 14.005.500
.TOTAL - FISCAL 20.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 20.000.000
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 610, de 18 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.246, de 18 de julho de 2024.
Nº 611, de 18 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.927, de 18 de julho de 2024.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CPPI nº 309, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de julho de 2024, Edição nº 124, Seção 1, página 5.
No art. 1º, inciso II, onde se lê:
"II - Terminal RIG25, no Porto de Rio Grande/RS, abrangendo área de e 31.217 m²
(trinta e um mil duzentos e dezessete metros quadrados), destinado à movimentação e
armazenagem de granéis líquidos, especialmente produtos petroquímicos."
Leia-se:
"II - Terminal RIG25, no Porto de Rio Grande/RS, abrangendo área de 48.982 m²
(quarenta e oito mil novecentos e oitenta e dois metros quadrados), destinada à movimentação
e armazenagem de granéis líquidos, especialmente produtos petroquímicos."
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO
O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021-
DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da penalidade de proibição de credenciamento de AR
ou novas vinculações de AR à AC PLANO DIGITAL CD, vinculada a AC SAFEWEB, por até 90 dias
ou até que sejam apresentadas evidências da realização de auditoria operacional na AR
MARKA, com conceito ADEQUADO, conforme estabelecido no item 6.1, "c" do DOC ICP 09,
combinado no item 2.4.1 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15,
DE 10 DE JUNHO DE 2021 e penalidade de suspensão temporária da emissão de novos
certificados à AR MARKA vinculadas à AC PLANO DIGITAL CD, em todas as cadeias que esteja
credenciada, por até 90 dias ou até que sejam apresentado relatório de auditoria com conceito
ADEQUADO, conforme estabelecido no item 6.1, "d" do DOC ICP 09, combinado no item 2.6 do
DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021,
apontado no processo de fiscalização nº 00100.000703/2024-95.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o credenciamento da empresa OMID SOLUTIONS TECNOLOGIA S. A., CNPJ
23.877.653/0001-59, como Prestador de Serviços de Suporte (PSS), para a AC PRODESP RFB,
com o objetivo de fornecer infraestrutura física e lógica. Processo nº 00100.002025/2024-03.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização