INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 17 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que
dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos
4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto
nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012 e na Resolução nº 1.079, de 28 de novembro de 2023, ambas do Conselho Curador do FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ........................................................................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................................................................
II - destinação máxima de 40% (quarenta por cento) dos recursos ao financiamento de imóveis com valor de venda superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
............................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
.........
1.2 Por programas:
. .Programa .Orçamento
. .Apoio à Produção de Habitações .64.000.000
. .Carta de Crédito Individual .34.550.000
. .Carta de Crédito Associativo .300.000
. .Pró-Cotista .5.500.000
. .Pró-Moradia .1.300.000
. .TOTAL .105.650.000
" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
RETIFICAÇÃO
Na tabela disposta no Anexo da Portaria MCID nº 626, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 128, de 5 de julho de 2024, Seção 1, página 32,
Onde se lê:
. .PB .Campina Grande .20230703004013 .Construtora .09323098000192 .09323098000192 .IVANDROMOURA CUNHA LIMA FILHO .incisos I e
II
.196 .R$ 32.208.000,00
Leia-se:
. .PB .Campina Grande .20230703004013 .Construtora .09323098000192 .09323098000192 .IVANDROMOURA CUNHA LIMA FILHO .incisos I e
II
.192 .R$ 32.208.000,00